Digitalização de Processos Judiciais

Desde a efetivação da Lei n. 11.419, em dezembro de 2006, que alterou o Código de Processo Civil e autorizou a informatização do processo judicial, os tribunais brasileiros iniciaram uma transformação dos sistemas processuais referenciais – que incluem apenas os metadados do documento e remetem aos processos em papel – para os denominados “sistemas de processo eletrônico”.

Logo após essa modernização no âmbito Jurídico, em 2007, foi oficializado o PROJUDI, sistema informatizado de tramitação de processos judiciais, que atualmente é administrado pelo Conselho Nacional de Justiça. Conforme informações do site oficial, dos 27 estados membros da federação, 19 já aderiram ao sistema informatizado.

Sua nomenclatura PROJUDI, que adveio das iniciais do Processo Judicial Digital, tem a proposta de gerenciar e controlar os trâmites de processos eletrônicos na tentativa de reduzir tempo e custos na busca de efetivação do princípio da eficiência. O principal objetivo do PROJUDI, segundo o próprio CNJ, é a completa informatização da justiça, reduzindo a burocracia dos atos processuais e acesso imediato aos processos. (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/)

Benefícios

Grandes são os benefícios que trará o PROJUDI.  Intimações eletrônicas reduzirão os prazos de diligências; as portas dos judiciários estarão abertas aos procuradores 24 horas por dia, nos finais de semana e feriados. Os atos procedimentais nunca estão indisponíveis, já que por não existirem fisicamente, poderão ser vistos simultaneamente por uma gama de usuários.

O PROJUDI reduz o tempo de tramitação de um processo de 1 ano para 3 meses, além de trazer economia com a diminuição do uso de papéis, de procedimentos mecânicos como numerações de páginas, vistos, encartes (capas), amarração dos atos processuais, colocação de etiquetas etc. Os advogados de poderão ainda realizar vista aos processos, sem sair de seu escritório, podendo praticar atos processuais.

Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou-se “o primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado” e deixou de receber processos em papel, obrigando a informatização das instâncias inferiores.

Desde então, para o envio de autos ao STJ, tornou-se necessária a digitalização destes, em todo o país, bem como sua inserção nos diversos sistemas utilizados pelos tribunais, inclusive o PJ.e, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Assinatura digital

A assinatura digital é um arquivo computacional devidamente criptografado sendo fornecido ao cliente em duas formas básicas: em um cartão ou por um dispositivo conhecido como TOKEM, que é um periférico físico computacional onde se encontra gravado a assinatura digital. Além do certificado digital, exige-se também uma senha de acesso para que seja atividade a assinatura digital. A adoção dos dois sistemas, certificado digital (físico) e senha (lógico, imaterial), deixaram o sistema extremamente seguro, todavia, não a prova de hacker de computadores.

As autoridades certificadoras que têm autonomia para emitir o certificado digital, têm recomendado o uso de antivírus, antispam, firewall e outros programas de proteção, para aumentar ainda mais a segurança do sistema.

Em termos de segurança no contexto do processo eletrônico, temos respaldo no Decreto 3505/2000 que institui a Política de segurança de Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal:

“Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, que tem como pressupostos básicos:

[...] IV - uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais;

V - criação, desenvolvimento e manutenção de mentalidade de segurança da informação;

VI - capacitação científico-tecnológica do País para uso da criptografia na segurança e defesa do Estado; e

VII - conscientização dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal sobre a importância das informações processadas e sobre o risco da sua vulnerabilidade. (BRASIL, 2010. s/n)”

Conforme se observa no inciso VII do referido art.1º que tem como pressuposto básico a conscientização sobre a importância dos dados processados e sobre os riscos de sua vulnerabilidade.

Fonte

http://www.innovagestao.com.br/2013/03/digitalizacao-de-processos-judiciais-em-tramitacao-e-a-curadoria-digital/

Seus processos em ótimas mãos

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