Senado aprova regras para descarte de documentos já digitalizados

O Senado aprovou no dia 14/06/2017 o Projeto de Lei do Senado 146/2007, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que trata sobre a eliminação de documentos já digitalizados classificados como temporários, desde que respeitados os procedimentos de garantia de autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo de meio físico para o meio digital. Vale lembrar que os documentos de valor histórico ou permanente continuarão seguindo a regra dos acervos dos órgãos públicos, que diz que documentos permanentes mesmo digitalizados, continuarão sendo preservados.

A digitalização proporcionará a agilidade no acesso à informação, redução de custos, facilidade no manuseio dos arquivos, redução dos espaços físicos destinados para guarda, contribuição à sustentabilidade ambiental com a redução de papel, além de proteger o acesso, uso, alteração e reprodução, sempre identificando quem os acessou. Para o redator das emendas de Plenário, Senador Armando Monteiro (PTB-PE), esse projeto permitirá a melhoria na gestão de arquivos e uma economia para a União de, aproximadamente, R$1,5 Bilhão por mês.

Certificação Digital

O PLS prevê que para o documento digitalizado tenha valor legal é necessário ter a Certificação Digital, emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro órgão habilitado. Esse procedimento garantirá a integridade, confiabilidade, fidedignidade e confidencialidade do documento digitalizado.

De modo geral, o projeto define critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, digital e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta.

Agora o projeto tramita na Câmara dos Deputados como PL 7920/2017.

Fonte

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/14/digitalizacao-de-documentos-devera-cumprir-serie-de-requisitos